- Lei complementar 174/2015
- Lei complementar nº 10.2004
- Resolução 03/2014
- Resolução 02/2014
- Resolução 01/2014
- Lei 062/2007
- Lei 100/2009
- Lei 131/2011
- Lei 113/2010
- Lei 1847/2018
- LC 210/2021-Aliquota Servidor
- LC 2018/2021-Previd Complementar
- LC 1973/2021-Amortização Déficit Atuarial
- LC 219/2021-Alteração taxa Administração
- Termo Adesão Comprev
- LC 232/2022-Amortização Déficit Atuarial